Última atualização: setembro de 2026
1. Identificação
Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição de programas de formação, aulas e desafios disponibilizados por:
Mariana Cândido Almeida
NIF: 213267071
Morada: Rua Carlos Vieira Ramos, n.º 47, 7B, 2780-216 Oeiras
Email: info@marianalmeida.pt
Website: www.mariiana.pt
Ao longo deste documento, a prestadora é designada por “responsável” e a pessoa que adquire um programa é designada por “cliente” ou “aluna”.
2. Objeto
Estes Termos aplicam-se a todas as inscrições realizadas através do website, de páginas de inscrição associadas ou de qualquer outro meio digital disponibilizado para esse fim.
A inscrição implica a aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
Estes Termos destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade jurídica para contratar.
2.1. Quem é quem neste documento
- Utilizadora: qualquer pessoa que aceda ao website, tenha ou não comprado alguma coisa.
- Cliente ou aluna: qualquer pessoa que adquira um programa, uma aula ou um desafio.
- Consumidora: a cliente que seja pessoa singular e que compre para fins alheios à sua atividade profissional, comercial ou empresarial.
Estes termos são usados com este significado ao longo de todo o documento.
3. Os programas
A responsável disponibiliza três tipos de programas, com regras próprias.
Nenhum dos programas é certificado pela DGERT, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, nem por qualquer outra entidade certificadora de formação profissional. Os certificados emitidos são certificados de participação e não constituem certificação profissional nem conferem equivalência académica.
3.1. Academia ImpulsIA
Programa de formação continuada, com sessões ao vivo regulares, acesso a uma plataforma de conteúdos e acompanhamento ao longo do período de inscrição.
A inscrição é feita por períodos semestrais, com a duração de seis meses contados a partir da data de início do período contratado.
As sessões ao vivo decorrem em dia e hora previamente anunciados, existindo mais do que uma turma para permitir a escolha do horário mais conveniente.
A inscrição não se renova automaticamente. No final dos seis meses, a inscrição termina e a cliente pode optar por se inscrever num novo período, nas condições e ao preço então em vigor. A renovação depende sempre de uma nova decisão e de um novo pagamento da cliente.
3.2. Aulas avulso
Sessões únicas sobre um tema específico, com duração limitada, adquiridas de forma independente da Academia.
A aquisição de uma aula avulso dá acesso a essa sessão e à respetiva gravação, quando esta seja disponibilizada, e não confere acesso aos restantes conteúdos da Academia.
3.3. Desafios
Programas de curta duração, com um número de dias previamente anunciado, que combinam conteúdos, propostas de trabalho e acompanhamento durante esse período.
4. Inscrição e formação do contrato
O processo de inscrição decorre nos seguintes passos:
- a cliente seleciona o programa pretendido e a modalidade de pagamento;
- preenche os dados solicitados, incluindo os dados de faturação;
- toma conhecimento destes Termos e da Política de Privacidade e declara aceitá-los;
- quando aplicável, declara expressamente que pretende ter acesso imediato aos conteúdos, nos termos do ponto 9;
- efetua o pagamento;
- recebe, por email, a confirmação da inscrição e as instruções de acesso.
O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento e o envio da confirmação de inscrição.
A responsável reserva-se o direito de recusar uma inscrição, nomeadamente em caso de suspeita de fraude, de incumprimento anterior ou de indícios de partilha não autorizada de acessos, devolvendo neste caso os valores eventualmente pagos.
5. Preços
Os preços aplicáveis são os indicados na página de inscrição no momento da compra.
Todos os preços são apresentados em euros e são preços finais, com IVA incluído à taxa legal em vigor. Não são acrescentados quaisquer valores no momento do pagamento.
Nos planos de pagamento em prestações, tanto o valor de cada prestação como o valor total do programa são apresentados com IVA incluído.
Por cada pagamento é emitida a respetiva fatura, enviada para o endereço de email indicado no momento da inscrição. Para que a fatura possa ser emitida com os dados corretos, a cliente deve indicar no momento da inscrição os dados de faturação pretendidos, incluindo o NIF quando aplicável. Pedidos de alteração de dados de faturação após a emissão da fatura ficam sujeitos às limitações legais aplicáveis.
A responsável pode alterar os preços a qualquer momento. A alteração não afeta inscrições já confirmadas nem prestações de um plano de pagamento já contratado.
6. Pagamento
O pagamento é processado através da Stripe, prestador de serviços de pagamento.
Os dados do cartão são introduzidos diretamente no ambiente seguro da Stripe e não são acedidos nem armazenados pela responsável.
Estão disponíveis as seguintes modalidades:
- pagamento único, com a totalidade do valor no momento da inscrição;
- pagamento em prestações, com o número de prestações indicado na página de inscrição.
No pagamento em prestações, a cliente autoriza a cobrança automática das prestações seguintes, nas datas previstas, através do meio de pagamento indicado no momento da inscrição.
O plano de prestações tem um número fixo de cobranças, indicado na página de inscrição, e termina automaticamente depois da última. Não são feitas cobranças para além desse número e o plano não se renova. A cliente recebe da Stripe a confirmação de cada cobrança.
O valor total do programa é devido na íntegra. A opção pelo pagamento em prestações é uma facilidade de tesouraria e não transforma o contrato num contrato de renovação mensal, pelo que a interrupção dos pagamentos não extingue a obrigação de pagar as prestações em falta relativas ao período contratado.
7. Falta de pagamento
Em caso de prestação não paga na data prevista, a responsável procurará contactar a cliente por email para regularização.
Se a situação não for regularizada no prazo de 15 dias após o primeiro contacto, o acesso à plataforma de conteúdos e às sessões ao vivo pode ser suspenso até à regularização.
A suspensão do acesso não extingue a dívida relativa ao período já contratado.
8. Acesso aos conteúdos
Após a confirmação da inscrição, a cliente recebe as instruções de acesso à plataforma onde os conteúdos são disponibilizados.
O acesso é pessoal e intransmissível. Cada inscrição corresponde a uma única pessoa.
É expressamente proibido:
- partilhar as credenciais de acesso com terceiros;
- descarregar, gravar, reproduzir ou distribuir os conteúdos, no todo ou em parte;
- revender, ceder ou disponibilizar os conteúdos a terceiros, a título gratuito ou oneroso;
- utilizar os conteúdos para criar ou ministrar formação própria ou de terceiros.
A deteção de partilha de acessos ou de reprodução não autorizada dos conteúdos confere à responsável o direito de suspender ou cancelar o acesso de imediato, sem devolução dos valores pagos, sem prejuízo do recurso aos meios legais adequados.
Durante o período de inscrição contratado, a cliente tem acesso à totalidade dos conteúdos disponíveis na plataforma, incluindo as gravações das sessões.
O acesso termina com o fim do período de inscrição. Terminados os seis meses, e caso a cliente não se inscreva num novo período, o acesso à plataforma e a todos os conteúdos, incluindo as gravações das sessões em que participou, cessa.
Recomenda-se que a cliente tenha isto em conta ao organizar o seu trabalho ao longo do semestre. A cessação do acesso não confere direito a qualquer reembolso, por corresponder ao termo normal do período contratado.
9. Direito de livre resolução
Este é o ponto mais importante deste documento e o que mais cuidado exige na sua aplicação prática.
9.1. Regra geral
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a consumidora tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.
9.2. Perda do direito quanto aos conteúdos digitais
Tratando-se de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, a consumidora perde o direito de livre resolução quando, cumulativamente:
- tiver dado o seu acordo prévio e expresso para que o acesso aos conteúdos se inicie antes do fim do prazo de 14 dias;
- tiver reconhecido que, com esse início de acesso, perde o direito de livre resolução.
Por esse motivo, no momento da inscrição é apresentada uma declaração específica, que a cliente tem de aceitar de forma ativa, caso pretenda ter acesso imediato aos conteúdos.
Se a cliente não der esse acordo, o acesso aos conteúdos só é disponibilizado após o decurso do prazo de 14 dias.
9.3. Sessões ao vivo iniciadas durante o prazo
Se a cliente solicitar que a prestação das sessões ao vivo tenha início durante o prazo de 14 dias e, ainda dentro desse prazo, exercer o direito de livre resolução, fica obrigada a pagar um montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da comunicação.
9.4. Como exercer o direito
A comunicação deve ser feita através do email info@marianalmeida.pt, de forma inequívoca, podendo ser utilizado o modelo de formulário que consta do anexo a estes Termos.
9.5. Reembolso
Exercido validamente o direito de livre resolução, a responsável reembolsa os valores recebidos, deduzido o montante proporcional referido no ponto 9.3, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tomou conhecimento da resolução.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
10. Política de reembolso fora do prazo de livre resolução
Terminado o prazo de 14 dias, e fora das situações de falta de conformidade previstas no ponto 12, não há lugar a reembolso pelos períodos já contratados, nomeadamente por falta de comparência nas sessões, por indisponibilidade da aluna ou por decisão de não continuar a participar.
A responsável não oferece qualquer garantia de devolução para além do que a lei determina. Aplicam-se exclusivamente o direito de livre resolução previsto no ponto 9 e os direitos em caso de falta de conformidade previstos no ponto 12.
11. Alterações de calendário e cancelamento pela responsável
A responsável pode alterar a data ou a hora de uma sessão por motivo justificado, comunicando a alteração com a maior antecedência possível e disponibilizando a gravação da sessão.
Caso a responsável cancele definitivamente um programa já pago e não o substitua por solução equivalente, reembolsa a parte proporcional ao período não prestado.
12. Conformidade dos conteúdos digitais
Os conteúdos e serviços digitais devem corresponder à descrição apresentada no momento da compra.
Em caso de falta de conformidade, a cliente pode solicitar a reposição da conformidade, nomeadamente a correção ou a substituição do conteúdo em causa, e, quando tal não seja possível ou adequado, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
A responsável tem o direito de repor a conformidade antes de se recorrer à redução do preço ou à resolução do contrato, nomeadamente através da reposição do acesso, da correção do conteúdo em causa ou da realização da sessão em falta.
12.1. Prazo da garantia legal
O prazo durante o qual a falta de conformidade pode ser invocada depende da forma como o conteúdo é fornecido.
Conteúdos de fornecimento pontual, nomeadamente uma aula avulso adquirida de forma independente e disponibilizada de uma só vez, gozam do prazo de garantia legal de dois anos a contar da data do fornecimento.
Conteúdos e serviços de fornecimento continuado, nomeadamente a Academia ImpulsIA, devem manter-se em conformidade durante todo o período de inscrição contratado, e é durante esse período que a falta de conformidade pode ser invocada. Terminado o período contratado, cessa o fornecimento e, com ele, a obrigação de manter o serviço disponível.
12.2. O que não constitui falta de conformidade
Problemas de acesso pontuais, nomeadamente interrupções de serviço da plataforma de conteúdos ou da plataforma de videoconferência, serão resolvidos com a maior brevidade possível e não constituem, por si só, falta de conformidade, desde que o acesso seja reposto em prazo razoável.
Também não constituem falta de conformidade, nomeadamente, a falta de comparência da cliente nas sessões, a indisponibilidade de tempo para acompanhar o programa, a ausência de aplicação prática dos conteúdos ou a divergência entre as expectativas da cliente e o nível ou o ritmo do programa, quando este corresponda ao anunciado.
13. Obrigações da cliente
A cliente obriga-se a:
- fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento da inscrição;
- manter as credenciais de acesso em segurança e não as partilhar;
- utilizar os conteúdos apenas para fins pessoais e profissionais próprios, nos limites do ponto 8;
- adotar uma conduta respeitosa nas sessões ao vivo e em qualquer espaço de comunicação associado ao programa.
Comportamentos ofensivos, discriminatórios ou perturbadores do funcionamento das sessões conferem à responsável o direito de suspender ou cancelar o acesso, sem prejuízo de outras consequências legais.
14. Gravação das sessões
As sessões ao vivo são gravadas e as gravações são disponibilizadas às participantes inscritas.
A participação com câmara e microfone é facultativa. A cliente que não pretenda ser incluída na gravação pode participar com câmara e microfone desligados e colocar as suas questões através do chat.
O tratamento de imagem e voz está descrito em detalhe na Política de Privacidade.
15. Ausência de garantia de resultados
Os programas têm natureza formativa. A responsável compromete-se a disponibilizar os conteúdos, as sessões e o acompanhamento anunciados, com a diligência devida.
Não é prestada, nem pode ser inferida, qualquer garantia de resultados específicos, nomeadamente de aumento de receitas, de obtenção de clientes, de crescimento de audiência ou de sucesso comercial. Os resultados dependem de fatores fora do controlo da responsável, nomeadamente do trabalho, do contexto e das decisões de cada aluna.
Os casos, testemunhos ou exemplos apresentados em materiais de divulgação ilustram percursos individuais e não representam resultados típicos ou garantidos.
Os conteúdos não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro ou médico.
16. Ferramentas de terceiros
Os programas envolvem a utilização de ferramentas de terceiros, nomeadamente plataformas de inteligência artificial e de automatização.
Essas ferramentas têm condições de utilização, preços e disponibilidade próprios, que podem mudar a qualquer momento e que são da exclusiva responsabilidade dos respetivos fornecedores.
A eventual alteração, aumento de preço, limitação ou descontinuação de uma ferramenta de terceiros não constitui falta de conformidade do programa, procurando a responsável, nesse caso, indicar alternativas.
Quando aplicável, a subscrição dessas ferramentas é da responsabilidade da cliente e não está incluída no preço, salvo indicação expressa em contrário.
17. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados, nomeadamente vídeos, gravações, apresentações, textos, modelos, fluxos de automatização, prompts e materiais de apoio, são protegidos por direitos de autor e direitos conexos.
A inscrição confere à cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível de acesso e utilização dos conteúdos para fins próprios, durante o período de inscrição.
Não é transmitido qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos.
18. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais no âmbito da inscrição e da execução do contrato está descrito na Política de Privacidade, disponível no website.
19. Reclamações e resolução de litígios
Qualquer reclamação pode ser dirigida a info@marianalmeida.pt.
Está igualmente disponível o Livro de Reclamações em formato eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, a consumidora pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A responsável não aderiu voluntariamente a nenhum centro de arbitragem de conflitos de consumo. Nos termos da lei, nos litígios de consumo de reduzido valor económico, quando a consumidora opte expressamente por submeter o litígio a um tribunal arbitral adstrito a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, a responsável fica vinculada a essa arbitragem.
A lista das entidades disponíveis pode ser consultada em www.consumidor.gov.pt.
20. Lei aplicável e foro
Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do domicílio da consumidora, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.
21. Alterações aos Termos
A responsável pode alterar estes Termos, nomeadamente por motivos legais, técnicos ou de alteração da oferta.
As alterações não se aplicam retroativamente a inscrições já confirmadas, que continuam regidas pela versão em vigor no momento da compra.
A versão atualizada estará disponível no website, com indicação da data da última atualização.
Anexo: modelo de formulário de livre resolução
Este modelo deve ser disponibilizado à consumidora. A sua utilização é facultativa, bastando qualquer declaração inequívoca.
Modelo de formulário de livre resolução
Para: Mariana Cândido Almeida, Rua Carlos Vieira Ramos, n.º 47, 7B, 2780-216 Oeiras, info@marianalmeida.pt
Comunico que resolvo o contrato relativo à aquisição do seguinte serviço:
Designação do programa: ______________________
Data da inscrição: ______________________
Nome da consumidora: ______________________
Morada da consumidora: ______________________
Data: ______________________
Assinatura (apenas se o formulário for enviado em papel): ______________________